TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – MATER – Associação MATER de Defesa da Biodiversidade

Apresentamos nossos Termos de Uso e Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que tem por objetivo tornar transparente as condições para o uso dos serviços e/ou informações, bem como as diretrizes adotadas para a proteção de Dados Pessoais coletados e armazenados pela entidade Associação MATER de Defesa da Biodiversidade, CNPJ nº 43.534.013/0001-53, ou para fins de divulgação desta política, apenas: “MATER” seu nome fantasia, observada a legislação pertinente em especial a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”.

TERMO DE USO

Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário dos serviços e/ou conteúdos do site mater.org.br encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o legislação aplicável à prestação do(s) serviço(s) e/ou informações relevantes; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da entidade ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

A presente Política de Privacidade apresenta também aos usuários do(s) serviço(s) informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; se há o compartilhamento de dados com terceiros.

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

A utilização dos serviços (cadastros, comentários em post, download de conteúdo, etc.), pressupõe que o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis aos serviços MATER e concorda em ficar vinculado a estes serviços.

Leis e normas aplicáveis a esse serviço

-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

-Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

– Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 – Redação final da Lei Geral de Proteção de Dados.

-Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 – Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

– Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e Lei nº 13.800, de 2019 – Sobre a qualificação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. 

Direitos do usuário do serviço, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais

– Confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

– Retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

– Limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

– Oposição ao Tratamento de Dados (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

– Portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. 

– Informação acerca das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realiza o compartilhamento dos dados (LGPD, art. 18, VII).

– Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. (LGPD, art. 18,  § 1º.

– Obter cópia integral dos dados pessoais, nos casos em que o tratamento seja baseado no consentimento (LGPD, art. 19, § 3º).

Obrigações dos usuários que utilizam o serviço:

– Precisão e Veracidade de dados: Cada usuário, individualmente, se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de se utilizar os serviços e/ou informações oferecidos pela MATER. O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

– Direitos de Terceiros: durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

– Uso de senha e login: Alguns serviços e acesso a conteúdos  só poderão ser utilizados por usuário cadastrado que se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

– Responsabilidade pela inclusão de dados: O usuário não deve, em hipótese alguma, fornecer e/ou digitar dados pessoais em campos e/ou formulários do serviço não designados para tal finalidade. A inserção de dados pessoais pelo usuário nas interfaces do serviço MATER deve ser realizada somente nas situações sinalizadas pelo serviço. 

– Responsabilidade Civil do usuário: responsabiliza-se pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso aos serviços e/ou informações.

A entidade, Associação MATER de Defesa da Biodiversidade, não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos quando não decorrentes do uso do serviço:

  1. Equipamento infectado ou invadido por ataques digitais/cibernéticos;
  2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  3. Proteção inadequada do computador que acessa;
  4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
  5. Abuso de uso, de forma culposa ou dolosa, dos computadores dos usuários;
  6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
  7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
  8. Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese a entidade MATER será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

Responsabilidades da MATER em relação aos de seus usuários

A Associação MATER de Defesa da Biodiversidade se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais de seus usuários, voluntários, parceiros institucionais e/ou órgãos públicos colaboradores de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral. É de responsabilidade da entidade MATER implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Associação MATER de Defesa da Biodiversidade poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

DEFINIÇÕES:

Visando uma melhor interpretação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, os termos e as expressões abaixo relacionados, independentemente se iniciados com letras maiúsculas ou minúsculas, tanto no singular quanto no plural, masculino ou feminino, com ou sem negrito, terão o significado a eles atribuído conforme segue.

Anonimização: metodologia de utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento da informação, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, ao seu Titular.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo território nacional;

Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador dos Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.

Cloud Computing, ou computação em nuvem ou somente “nuvem”: é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (exemplo: internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar disponibilidade dos serviços sustentados.

Dados: Refere-se, em conjunto e indistintamente, aos dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Dado pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Encarregado de Dados: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Política: Política de Privacidade e Proteção de Dados da entidade MATER.

Operador dos Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do controlador.

Titular: É o titular do dado pessoal e/ou dado pessoal sensível, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

PRINCÍPIOS NORTEADORES

São princípios norteadores desta Política de Privacidade e Proteção de Dados:

1. Estrita observância da legislação nacional pertinente à proteção de dados pessoais;

2. Confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, utilizando-se dos meios razoáveis e ferramentas tecnológicas disponíveis para garantir, da melhor forma possível, a sua proteção adequada, assim como prevenir acesso indevido, cópia, leitura, modificação, destruição e divulgação não autorizados;

3. Observação do caráter de estrita necessidade e finalidade na coleta e utilização dos dados pessoais de forma limitada e segura.

4. Promoção do aprimoramento contínuo de processos internos, sistemas e qualificação dos colaboradores e parceiros para garantir a implementação e o fiel cumprimento desta Política; assim como, reiterados e ininterruptos atos de fomento a prevenção, proteção, detecção e recuperação contra ataques externos e vazamentos dos dados pessoais;

5. Garantir, nas formas e direitos assegurados pela legislação em vigor, a transparência em relação ao armazenamento e tratamento dos seus dados pessoais do Titular, bem como meios para exercê-la.

COLETA DE DADOS PESSOAIS

Podem ser coletados, e eventualmente armazenados, para oferecer e administrar os serviços e funcionalidades ofertados por meio de nosso Site, Cadastro de participantes de eventos ou formulários de contato institucional de pessoas físicas (voluntários, doadores, participantes ou responsáveis por participantes em nossos eventos e promoções) e/ou jurídicas (parceiros conveniados, apoiadores, fornecedores e doadores empresariais), conforme especificado abaixo. Os dados pessoais coletados dependerão do tipo de acesso que o usuário fará no Site, aplicativo de comunicação ou mensagens direcionadas a nossa empresa:

Eventualmente poderão ser coletados dados pessoais e dados pessoais sensíveis de crianças e adolescentes, sempre observados os princípios acima e a legislação pertinente.

Os dados pessoais poderão ser obtidos por diferentes meios e plataformas disponibilizados pela MATER, diretamente junto ao Titular, por meio de terceiros e/ou coletados de forma automática, como especificado abaixo:

  1. dados pessoais fornecidos diretamente pelo Titular: todos os dados pessoais fornecidos diretamente pelo Titular quando: do preenchimento e envio de formulários, fichas, questionários, propostas de adesão, prontuários etc.; coletados automaticamente quando o Titular acessar um dos canais ou plataformas digitais da MATER (sites, eventuais aplicativos, redes sociais etc.); durante a execução de contrato(s) celebrado(s) com qualquer uma das empresas produtoras, coprodutoras, ou de relacionamento obrigacional e/ou institucional com a entidade Associação MATER de Defesa da Biodiversidade; do preenchimento de cadastro para acesso às dependências das empresas; preenchimento ou envio de informações para participar de eventos (presenciais ou remotos) de e-sports, sociais ou de treinamento etc.; 

  1. dados pessoais fornecidos por terceiros: a entidade MATER poderá coletar dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis do Titular por intermédio de terceiros, parceiros ou prestadores de serviços com a(s) qual(is) mantenha relacionamento que tenham obtido os dados mediante consentimento do Titular ou tenham justificativa legal para o seu tratamento e compartilhamento; a partir de bases públicas; e ainda de dados tornados públicos pelo Titular em websites, rede sociais ou por outros meios;

  1. dados pessoais coletados automaticamente: dados pessoais do Titular poderão ser coletados de forma automática mediante a utilização de diversas tecnologias como cookies, perfil de rede social, local shared objects (cookies flash), entre outros, com o propósito de melhorar a experiência do Titular durante a navegação nas plataformas digitais utilizadas pela MATER, com a exclusiva finalidade de oferecer produtos e serviços próprios mais adequados ao perfil do Titular.

Dados pessoais e dados pessoais sensíveis, independentemente da forma como tenham sido coletados, terão sempre observados os deveres de sigilo e confidencialidade.

TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A Associação MATER de Defesa da Biodiversidade realiza o tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados para diferentes finalidades, dependendo do relacionamento mantido com o seu Titular, como:

• para a oferta de produtos e serviços disponibilizados pela equipe MATER;

• para a elaboração de cotações, propostas e orçamentos de produtos e serviços em fase pré-obrigacional;

• prestação adequada dos serviços e execução de convênios, parcerias ou contratos;

• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• para o exercício regular de direitos;

• para prestar informações e esclarecimentos a respeito dos produtos e serviços disponibilizados pelas entidades conveniadas a Associação MATER de Defesa da Biodiversidade, assim como para responder a dúvidas dos clientes encaminhadas aos diferentes canais de relacionamento;

• para elaboração de respostas a órgãos públicos, como Receita Federal, JUCESP, Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), IBAMA, ICMBio e CETESB entre outros previstos em Lei;

• exercício da ampla defesa em processos administrativos e judiciais;

• prevenção de fraudes;

• para resguardar o legítimo interesse da entidade Associação MATER de Defesa da Biodiversidade, sempre no limite da estrita necessidade e sem prejuízo dos interesses e dos direitos e liberdades fundamentais do Titular;

• avaliação do perfil de seus usuários para oferecimento de produtos e/ou conteúdos personalizados e compatíveis com as suas necessidades, mediante a análise dos hábitos e das preferências nos diferentes canais de relacionamento e plataformas de interação da MATER;

• análise estatística, testes e avaliações para pesquisa e desenvolvimento, visando ao gerenciamento e à avaliação da atividade empresarial em eventos, e-sports e treinamento, bem como a melhoria e/ou à criação de novos produtos e processos internos.

Sempre que seja necessário, determinado da lei ou como prática de bom relacionamento institucional, será solicitado o consentimento do Titular para a realização de determinado tratamento dos seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

COOKIES

As diversas plataformas digitais disponibilizadas pela entidade MATER, como websites e aplicativos, utilizam cookies para facilitar o uso e melhor adaptar a experiência de navegação aos interesses e às necessidades dos usuários. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar suas atividades e experiências futuras em nossos serviços.

Por meio de cookies, são armazenadas informações sobre as atividades do navegador, incluindo endereço IP e a página acessada. Esses registros de atividades (logs) – que poderão compreender dados como o endereço IP, as ações efetuadas no site, as páginas acessadas, as datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do site e as informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados – serão utilizados apenas para fins estatísticos e de métricas dos serviços disponibilizado e para a investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, não tendo como finalidade o fornecimento dos dados a terceiros sem autorização expressa do usuário.

A autorização para utilização dos cookies poderá ser cancelada a qualquer momento pelo usuário, utilizando, para tanto, as configurações de seu navegador de preferência. Nesse caso, certas funcionalidades das plataformas poderão não atuar da maneira adequada.

COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS

Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados e armazenados pela entidade MATER poderão ser compartilhados com terceiros, como:

• com empresas parceiras e fornecedores para o desenvolvimento e a prestação regular de serviços disponibilizados ao Titular;

• para ações de marketing;

• com autoridades e entidades governamentais ou outros terceiros para a proteção do legítimo interesse da MATER em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos;

• para atendimento de ordem judicial ou requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

O compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com terceiros observará os limites da estrita necessidade, assegurando-se que o terceiro destinatário tenha condições de resguardar a confidencialidade e a adequada proteção. Em hipótese de eventual transferência internacional de dados, serão sempre observados os limites da estrita necessidade e os ditames legais.

SEGURANÇA

Armazenamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis observarão rígidos padrões de segurança mediante a utilização de ferramentas e tecnologias regulares e disponíveis, incluindo – mas não se limitando – a adoção de medidas como:

• Rígida proteção contra acessos não autorizados, inclusive em terminais físicos da empresa;

• acesso restrito de pessoas ao local onde são armazenadas as informações pessoais;

• adoção de procedimentos visando boas práticas para manuseio e tratamento de dados pessoais, o que inclui pactos legais de sigilo e confidencialidade em face de colaboradores internos ou parceiros externos que realizarem o tratamento de dados pessoais (Pessoas Físicas) ou institucionais/comerciais de nossos clientes e/ou parceiros (Pessoas Jurídicas).

Caso da remota hipótese de incidentes de vazamentos ou violação dos dados armazenados, serão adotadas todas as medidas disponíveis para remediar as consequências do evento, sempre garantindo a devida transparência ao Titular.

DURAÇÃO

Quando do término de tratamento e/ou uso ocorrerá a eliminação dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis, que se dará quando: verificado que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; fim do período de tratamento; por solicitação do Titular, inclusive no caso de revogação do consentimento; por determinação de autoridade competente ou quando apresentarem-se desatualizados/ineficientes.

Os dados poderão ser apagados antes desses prazos descritos abaixo, caso solicitado pelo Titular dos Dados. No entanto, pode ocorrer a hipótese de que informações precisem ser mantidas por período superior, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, em razão de determinação legal ou regulatória, cumprimento do contrato, estudo por órgão de pesquisa (garantindo, quando possível, a anonimização dos Dados Pessoais), transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma lei). Exaurindo-se o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

DADOS PESSOAIS PRAZO DE ARMAZENAMENTO FUNDAMENTO LEGAL
Dados cadastrais e de identificação 5 anos após o término da relação Art. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor
Dados de identificação digital 6 meses Art. 15, Marco Civil da Internet
Outros Dados Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento Art. 9, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

DIREITOS DO TITULAR

Titulares de dados e informações, ou mesmo seus responsáveis legais, pode solicitar a exibição ou retificação de seus Dados Pessoais por meio dos Canais de Atendimento – sem a obrigatoriedade de apresentar quaisquer justificativa.

Pelos Canais de Atendimento, será possível requerer:

  1. A limitação, anonimização do uso dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis;
  2. Manifestar sua oposição ao uso dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis;
  3. Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis coletados e registrados pela MATER, desde que decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda de Dados.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Esclarecimento de dúvidas adicionais sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da TORNEIO DE JOGOS podem ser solicitados por quaisquer pessoas (clientes, usuários, parceiros, contratantes ou qualquer pessoa). Solicitações de exclusões ou retificações de informações junto aos bancos de dados da TORNEIO DE JOGOS podem ser solicitados pelos Titulares de dados, ou seus representantes legais, via e-mail: privacidade.lgpd@mater.org.br.

Reconhecem, o Titular dos Dados, e mesmo seu responsável legal quando aplicável, que toda comunicação realizada por e-mail aos endereços informados no seu cadastro, SMS (“serviço de mensagem curta”), aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pela MATER, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente previstas nesta Política.

ATUALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DOS TERMOS

A versão atual da TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS do site MATER (www.mater.org.br) foi alterada pela última vez e publicada em 25/10/2021, podendo ser alterada e/ou atualizada a qualquer momento, passando a vigorar a partir da data de sua publicação.

A entidade  reserva a si o direito de alterar o teor deste Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Titular dos Dados verificá-la por meio de nosso do site institucional www.mater.org.br.

Ocorrendo atualizações neste documento, que demandem nova coleta de consentimento nos termos dos incisos I, II, III e IV do artigo 9 da Lei Geral de Proteção de Dados, a entidade notificará o Titular dos Dados ou o seu RESPONSÁVEL LEGAL pelos meios de contato fornecidos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Sendo eventualmente, alguma disposição desta Política considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o Titular dos Dados resida ou de sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Este documento que explicita os TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS está registrado no 3º Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos sob o número XXXXXXX em XX/XX/2021.